Proteção da Criança Angolana

A Assembleia Nacional aprovou ontem, por unanimidade, o projecto de Lei de alteração à Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, medida que vem assegurar o normal e regular funcionamento da preparação e aprovação do OGE.

A deputada Ruth Mendes, que apresentou o documento, disse que a alteração do diploma permite que, em todos os anos em que haja eleições, a apresentação do Projecto de Lei do Orçamento Geral do Estado seja feita até 15 de Dezembro e a votação, pelo Parlamento, até 15 de Fevereiro.

Antes, o documento devia ser entregue ao Parlamento até 15 de Outubro e a aprovação dava-se em Dezembro. Ruth Mendes, integrante da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, explicou que a alteração consagra o alargamento do período para apresentação do Projecto de Lei do Orçamento Geral do Estado para o ano subsequente. Na sessão, que contou com a presença de diversos membros do Executivo, os deputados acordaram que, em ano de realização de eleições, se adoptem prazos de elaboração da proposta do Orçamento Geral do Estado pelo poder Executivo e posterior apresentação do mesmo à Assembleia Nacional.

Protecção à criança Ainda na sessão de ontem os deputados aprovaram, por unanimidade, a proposta de Lei de Bases da Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança.
O diploma reforça o quadro legal e institucional destinado a implementar os compromissos e responsabilidades assumidas pelo Estado e pela sociedade colocando a criança em prioridade absoluta.
O ministro da Assistência e Reinserção Social, João Baptista Kussumua, disse que a Lei reflecte o elevado grau de consenso alcançado pelo Estado e pela sociedade em relação à criança, tendo destacado os onze compromissos que definem o conjunto de tarefas essenciais que devem ser desenvolvidas a favor da criança.
A Lei destaca os direitos da criança, ajustando-os à realidade social e cultural de Angola. João Baptista Kussumua disse que dentre as tarefas, uma particular atenção é dada à primeira infância. “Este escalão etário é essencial para que a criança possa ter um desenvolvimento pleno”, explicou. O deputado João Pinto, da bancada parlamentar do MPLA, felicitou a iniciativa do Executivo e afirmou que a Lei contribui para a defesa dos direitos da criança.
Clarisse Caputo, deputada da bancada parlamentar da UNITA, também saudou a incitativa, declarando que havia necessidade de ser criado um diploma sobre o desenvolvimento integral da criança na sociedade.
A deputada sugeriu algumas emendas ao diploma e questionou o ministro sobre o apoio às mulheres grávidas. Em resposta, João Baptista Kussumua disse que o Estado deve promover “as necessárias medidas” de apoio alimentar e psico-social à mulher grávida, através da criação de subsídios para as gestantes. Para ter acesso a esse apoio é preciso fazer provas da sua situação de particular carência e adoptar medidas de planeamento familiar recomendadas no Sistema Nacional de Saúde.
Protecção à criançaO texto teve origem no Jornal de Angola.

"Criança é criança em qualquer parte do mundo, independente de pátrias, bandeiras ou crenças, devem acima de tudo ter o direito à vida por serem o bem maior que temos sobre a face da terra".Fico Feliz perante os direitos da Criança Angolana.Maria Lopes de Andrade.Jornalista, Acupunturista e Homeopata, Membro do Fórum Pelo Direito da Criança e do adolescente de Maricá. Rio de Janeiro.